Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Carto, disponível em carto.raio.digital, operada por ADCE LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.673.486/0001-06, com sede em Rua João Anes, 94 — Alto da Lapa, São Paulo/SP, CEP 05060-020 (“Carto”, “nós”). Ao acessar a plataforma e contratar um pedido, você (“Usuário”) declara que leu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.

1. Definições

• Plataforma — o site e o sistema do Carto, acessíveis em carto.raio.digital, que recebem pedidos de 2ª via de certidões e intermediam a sua emissão junto aos cartórios competentes.
• Usuário — pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma e contrata um pedido.
• Pedido — solicitação de 2ª via de certidão de registro civil — nascimento, casamento ou óbito, incluindo inteiro teor e apostilamento —, intermediada pela Plataforma junto ao cartório competente e à base oficial do Registro Civil.
• Certidão — o documento de registro civil emitido pelo cartório competente e entregue ao Usuário em formato digital (PDF), acompanhado de um código para acompanhamento.
• Cartório (ou serventia / Oficial de Registro Civil) — o órgão competente que detém o registro e emite a certidão. O Carto não é cartório.
• Base oficial do Registro Civil — sistema e bases oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais utilizados para localizar o registro e processar a emissão da certidão.
• LGPD — Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

2. Quem opera o Carto

A Plataforma é operada por ADCE LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.673.486/0001-06, sociedade responsável pelo produto Carto. Os canais de atendimento estão indicados na seção Atendimento.

3. Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma e, especialmente, ao contratar um Pedido, o Usuário declara que:

• leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade;
• tem capacidade civil e é maior de 18 anos, ou está devidamente representado ou assistido na forma da lei;
• fornecerá informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
• utilizará a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos.

4. O que o Carto faz

O Carto intermedia o pedido de 2ª via de certidões de registro civil — nascimento, casamento e óbito, incluindo inteiro teor e apostilamento. Recebemos a solicitação do Usuário, encaminhamos o pedido ao cartório competente e à base oficial do Registro Civil e entregamos a certidão em formato digital (PDF), acompanhada de um código para acompanhamento.

O Carto não é cartório e não emite registros. Não somos Oficial de Registro Civil, não detemos os registros e não produzimos as certidões — a emissão é de competência exclusiva do cartório. Atuamos como serviço privado e independente de facilitação do pedido, sem qualquer vínculo oficial com os cartórios ou com o Poder Público.

O Usuário escolhe o tipo de certidão desejado no momento da contratação. Os tipos disponíveis, o que cada um abrange e os respectivos valores ficam descritos na Plataforma e podem ser alterados a qualquer tempo. O serviço destina-se a auxiliar o Usuário a obter a 2ª via de uma certidão e não substitui o atendimento direto no cartório.

5. Como contratar um Pedido

A contratação de um Pedido não exige criação de conta. O Usuário informa os dados necessários para localizar o registro (por exemplo, nome, filiação, data e local do ato), escolhe o tipo de certidão e realiza o pagamento, por PIX, processado por provedor de pagamento. Confirmado o pagamento, encaminhamos a solicitação ao cartório competente.

O Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados que informar. Pedidos realizados com dados incorretos, incompletos ou equivocados fornecidos pelo Usuário podem impedir a localização do registro e, uma vez encaminhados ao cartório, podem não gerar direito a reembolso.

6. Pagamento, preços e direito de arrependimento

O Pedido é um serviço pago. O pagamento é feito por PIX, sempre pelo valor vigente exibido na Plataforma no momento da contratação. Esse valor corresponde ao serviço de intermediação e pode incluir os emolumentos cobrados pelo cartório para a emissão da certidão, quando aplicável. Os preços podem ser alterados a qualquer tempo, sem afetar Pedidos já pagos.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da contratação, desde que o Pedido ainda não tenha sido encaminhado ao cartório. Uma vez encaminhado o Pedido ao cartório e iniciada a emissão da certidão, o serviço de intermediação considera-se prestado.

Caso o Pedido não possa ser concluído por indisponibilidade da base oficial do Registro Civil ou por inexistência do registro no cartório, o Carto realizará novo processamento ou devolverá o valor pago, conforme o caso.

7. Origem das certidões e limitações do Pedido

As certidões são emitidas pelos cartórios de registro civil competentes e pela base oficial do Registro Civil. O Carto não produz, não controla e não audita o conteúdo dos registros e não se responsabiliza por erros, omissões, desatualização ou inconsistências constantes do próprio registro mantido pelo cartório.

A localização do registro depende dos dados informados pelo Usuário e da existência do ato no acervo do cartório. O prazo de emissão é definido pelo cartório competente e pode variar conforme a serventia e o tipo de certidão. O Carto não garante prazo de emissão que dependa exclusivamente de terceiros.

8. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• utilizar a Plataforma de forma lícita, pessoal e de boa-fé;
• solicitar apenas certidões a que tenha legítimo interesse e não utilizar o serviço para assédio, discriminação, constrangimento, cobrança indevida ou qualquer finalidade ilícita;
• não revender, redistribuir, ceder ou explorar comercialmente o serviço de forma indevida;
• não tentar burlar, sobrecarregar, copiar ou acessar indevidamente a Plataforma, seus sistemas ou seu conteúdo;
• responder por todas as informações que fornecer e pelo uso que fizer das Certidões obtidas.

9. Limitação de responsabilidade e disponibilidade

O Carto empenha-se para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Pode haver indisponibilidades temporárias em razão de manutenção, falhas técnicas ou problemas em serviços de terceiros, inclusive na base oficial do Registro Civil e nos cartórios.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Carto não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nas Certidões, por danos decorrentes de indisponibilidade da Plataforma, por atos, prazos, valores ou conteúdo de responsabilidade dos cartórios ou por uso indevido do serviço.

10. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o logotipo, o layout, os textos, o software e os demais elementos da Plataforma pertencem à ADCE LTDA ou a quem lhe tenha licenciado tais direitos, e são protegidos pela legislação aplicável. O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, cópia ou utilização desses elementos sem autorização prévia e por escrito.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no uso da Plataforma observa a LGPD e está descrito na Política de Privacidade. O uso de cookies e tecnologias semelhantes está descrito na Política de Cookies.

12. Suspensão, encerramento e alterações

O Carto pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos ou a legislação aplicável. Pode, ainda, alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página, com nova data de atualização. O uso da Plataforma após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão.

13. Atendimento

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, o Usuário pode entrar em contato pelos canais de atendimento:

• E-mail: contato@cautelaria.com

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos fica eleito o foro do domicílio do Usuário, nas relações de consumo.