Política de Privacidade

A ADCE LTDA (CNPJ 41.673.486/0001-06, com sede em Rua João Anes, 94 — Alto da Lapa, São Paulo/SP, CEP 05060-020), operadora da plataforma Carto (carto.raio.digital), leva a sua privacidade a sério. Esta Política de Privacidade (“Política”) explica como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais tratados quando você utiliza nossos serviços, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Definições

• Usuário — pessoa física que acessa a plataforma e contrata um pedido de certidão.
• Dados pessoais — qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular — a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
• Tratamento — toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento ou eliminação.
• Controlador — ADCE LTDA, a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
• Operador — terceiro que trata dados pessoais em nome do Controlador.
• LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

1. Quais dados coletamos e para quê

Os dados que tratamos dependem da forma como você se relaciona conosco. As principais finalidades e os dados correspondentes são:

Importante: coletamos apenas os dados necessários para localizar o registro e processar o seu pedido de certidão. Dados de contato adicionais só são tratados se você nos procurar voluntariamente — por exemplo, pelo e-mail de atendimento.

Intermediar o pedido de 2ª via de certidão

Os dados que você informa para localizar o registro no cartório — por exemplo, tipo de certidão (nascimento, casamento ou óbito), nome, filiação, data e local do ato — e as informações da certidão emitida pelo cartório competente. Esses dados são utilizados para encaminhar a solicitação ao cartório e à base oficial do Registro Civil.

Processar o pagamento

Dados necessários à cobrança via PIX, processados por provedor de pagamento. Não armazenamos dados de meio de pagamento.

Entregar a certidão e permitir o acompanhamento

O documento emitido pelo cartório, entregue em formato digital (PDF), e o código de acompanhamento associado ao seu pedido.

Atendimento e suporte

Nome, e-mail e o conteúdo das mensagens trocadas com a nossa equipe.

Segurança e melhoria do serviço

Endereço IP, registros de acesso (logs), informações do dispositivo e do navegador e dados de uso da plataforma.

2. Bases legais do tratamento

Tratamos dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato e procedimentos preliminares — para intermediar o pedido e entregar a certidão;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — por exemplo, a guarda de registros de acesso exigida pelo Marco Civil da Internet;
• Legítimo interesse — para segurança e melhoria dos serviços, sempre respeitando os seus direitos e expectativas;
• Consentimento — quando aplicável, para finalidades específicas, que serão informadas no momento da coleta.

3. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para o funcionamento e a melhoria da plataforma. Os detalhes estão na nossa Política de Cookies.

4. Com quem compartilhamos seus dados

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas na medida necessária à prestação do serviço e nas hipóteses previstas em lei, com:

• Provedor de pagamento — para processar a cobrança via PIX;
• Provedores de tecnologia e infraestrutura — para hospedagem da plataforma e armazenamento de arquivos, como as certidões em PDF;
• Cartórios de registro civil e base oficial do Registro Civil — para os quais encaminhamos a solicitação e que emitem a certidão, recebendo os dados necessários para localizar o registro;
• Quando exigido por lei, regulação ou ordem judicial.

Os terceiros que tratam dados em nosso nome estão obrigados contratualmente a observar a LGPD e a adotar medidas de segurança adequadas.

5. Transferência internacional de dados

Alguns dos provedores que utilizamos — por exemplo, de infraestrutura ou de processamento por inteligência artificial — podem tratar dados pessoais em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as salvaguardas exigidas pela LGPD para assegurar um nível adequado de proteção. Ao utilizar a plataforma, você está ciente dessa possibilidade.

6. Por quanto tempo guardamos seus dados

A certidão emitida e o código de acompanhamento ficam disponíveis ao Usuário pelo período informado no momento do pedido, para acesso e download. Após esse período, os dados do pedido passam a ser mantidos apenas de forma agregada ou anonimizada, ressalvadas as hipóteses de guarda legal descritas a seguir.

De modo geral, mantemos os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e enquanto houver obrigação legal, regulatória ou contratual que justifique a sua guarda — como os prazos do Marco Civil da Internet para registros de acesso e os prazos fiscais. Encerrado esse período, os dados são eliminados ou anonimizados.

7. Como protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida — entre elas, controle de acesso, criptografia de dados em trânsito e segregação de ambientes. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes, mas trabalhamos continuamente para reduzir riscos e para responder a eventuais ocorrências.

8. Seus direitos como titular

A LGPD garante a você, a qualquer momento, os seguintes direitos:

Confirmação e acesso

Saber se tratamos seus dados pessoais e obter acesso a eles.

Correção

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Portabilidade

Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor, observados os nossos segredos comercial e industrial.

Informação sobre compartilhamento

Saber com quais terceiros compartilhamos seus dados.

Informação sobre o não consentimento

Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa.

Revogação do consentimento

Revogar o consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese.

Oposição

Opor-se a tratamento realizado com base em hipótese que dispense o consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

Revisão de decisões automatizadas

Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. Caso alguma etapa do processamento do seu pedido seja automatizada, você pode solicitar esclarecimentos ou revisão.

9. Como exercer seus direitos e falar com o encarregado

Para exercer qualquer direito, esclarecer dúvidas ou apresentar solicitações relacionadas a esta Política, entre em contato pelo e-mail contato@cautelaria.com, que também é o canal do nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Para a sua segurança, podemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido. Em algumas situações, podemos deixar de atender a uma solicitação quando houver fundamento legal para tanto, hipótese em que você será informado da justificativa.

10. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na plataforma, em nossos serviços ou na legislação. Sempre que isso ocorrer, publicaremos a versão revisada nesta página, com nova data de atualização. Recomendamos a sua consulta periódica.