Política de Reembolso

Esta Política de Reembolso complementa os Termos de Uso da plataforma Carto, operada por ADCE LTDA (CNPJ 41.673.486/0001-06).

1. Natureza do serviço

O Carto presta um serviço de intermediação de 2ª via de certidões de registro civil: assim que o pagamento é confirmado, encaminhamos o pedido ao cartório competente e à base oficial do Registro Civil. O Carto não é cartório e não emite registros — a certidão é emitida pelo órgão competente.

2. Direito de arrependimento (7 dias)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, desde que o pedido ainda não tenha sido encaminhado ao cartório. Nesse caso, o valor pago é devolvido integralmente pelo mesmo meio de pagamento.

3. Reembolso por falha no processamento

Se o pedido não puder ser concluído por indisponibilidade da base oficial do Registro Civil ou por inexistência do registro no cartório, faremos um novo processamento sem custo ou, se você preferir, devolveremos o valor pago integralmente.

4. Casos que não geram reembolso

• pedido já encaminhado ao cartório e com emissão da certidão iniciada, por se tratar de serviço de intermediação já prestado;
• pedido feito com dados incorretos, incompletos ou equivocados informados por você, que impeçam a localização do registro após o encaminhamento ao cartório;
• insatisfação com o conteúdo da certidão quando ela reflete corretamente o registro mantido pelo cartório — o Carto apenas intermedia o pedido e não produz nem audita o registro.

5. Como solicitar

Para pedir reembolso, fale com a gente pelos canais de atendimento, informando o código de acompanhamento do pedido e o comprovante de pagamento:

• E-mail: contato@cautelaria.com

Pedidos elegíveis são analisados em até 7 dias úteis. O prazo de devolução no PIX ou na fatura do cartão depende da instituição financeira do cliente.